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Como e Quando Investir

Por Jean Marcio de Mélo Temas-chave: Herança e espólio, Meação e direitos dos herdeiros, Inventário judicial e extrajudicial, Dívidas e liquidez na sucessão, Organização patrimonial preventiva Aproximadamente 8 min de leitura

Quando alguém morre, os bens não desaparecem e tampouco ficam automaticamente livres para os familiares venderem, movimentarem ou dividirem. A herança é transmitida aos sucessores no momento da morte1, mas a identificação do patrimônio, das dívidas e dos direitos de cada pessoa exige providências formais. É justamente essa diferença entre ter direito à herança e conseguir dispor de um bem que costuma gerar dúvidas e dificuldades financeiras.

O que muda juridicamente com a morte?

O Código Civil estabelece que a sucessão se abre com a morte e que a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários. Essa regra não significa que cada familiar passe a ser proprietário exclusivo de um imóvel específico. Até a partilha, a herança é tratada como uma universalidade e o direito dos coerdeiros incide sobre o conjunto, segundo as regras aplicáveis.1

Uma casa pode continuar ocupada pela família e uma aplicação financeira pode permanecer registrada em nome do falecido enquanto são cumpridas as exigências para regularizar a titularidade. As possibilidades de uso e movimentação variam conforme o bem, o contrato e a legislação; por isso, não é correto afirmar que todos os saldos são bloqueados ou liberados de maneira idêntica.

Quem tem direito aos bens: herança não é meação

Antes de calcular a herança, pode ser necessário separar a meação, parcela que já pertence ao cônjuge ou companheiro por força do regime patrimonial. A meação não é um benefício recebido por morte. A herança, por sua vez, recai sobre o patrimônio transmissível do falecido e segue a ordem legal de vocação hereditária, sem prejuízo de disposições testamentárias válidas.1

Filhos, cônjuges, companheiros e outros parentes podem ter direitos diferentes conforme a composição familiar, o regime de bens e a existência de testamento. Não existe uma fórmula única para todas as famílias. Além disso, a legislação pode limitar a liberdade de disposição testamentária.1

Por exemplo, um imóvel comprado durante casamento em comunhão parcial pode exigir a identificação da parte pertencente ao cônjuge sobrevivente antes da apuração da herança. Já um bem particular pode receber tratamento distinto. Esse raciocínio é ilustrativo: a conclusão de cada caso depende de documentos, datas de aquisição, origem dos recursos e demais circunstâncias.

Como funciona o inventário?

O inventário organiza a situação patrimonial e a participação dos interessados. Na via judicial, há um processo conduzido perante o Judiciário. Na via extrajudicial, a escritura pública é lavrada em tabelionato quando atendidos os requisitos legais e normativos. A legislação processual disciplina o inventário, a administração do espólio e a partilha.2

COMPARAÇÃO — DUAS VIAS POSSÍVEIS

No inventário judicial, o juiz decide as questões submetidas ao processo, especialmente quando a solução exige intervenção jurisdicional. No extrajudicial, o procedimento ocorre por escritura pública, com assistência de advogado ou defensor público, observadas as condições previstas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A escolha não depende apenas de preferência ou rapidez: situações envolvendo incapazes, testamento ou divergências exigem verificar as regras e exceções vigentes.2,3

Em 2024, a Resolução CNJ nº 571 ampliou essas hipóteses, com condições específicas: havendo herdeiro menor ou incapaz, a escritura é admitida se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada bem e houver manifestação favorável do Ministério Público; havendo testamento, exige-se, entre outros requisitos, autorização expressa do juízo competente.3 Portanto, dizer simplesmente que a presença de menor ou de testamento impede sempre o inventário em cartório está desatualizado. A elegibilidade precisa ser examinada no caso concreto.

Outra mudança recente merece atenção: desde a Resolução CNJ nº 695/2026, a lavratura da escritura de inventário e partilha não depende de prova de recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).4 A dispensa da antecipação não extingue o imposto. A apuração e o pagamento continuam sujeitos à legislação estadual ou distrital; a escritura registra a ciência das partes sobre essa obrigação e, sem recolhimento prévio, o tabelião deve comunicar a lavratura ao fisco em até cinco dias ou conforme a legislação tributária.4

O que acontece com as dívidas e com o dinheiro disponível?

A morte não transforma automaticamente dívidas do falecido em obrigações pessoais ilimitadas dos filhos. Em termos gerais, a herança responde pelas dívidas do falecido; depois da partilha, cada herdeiro responde dentro das forças da herança e da proporção recebida, observadas as regras legais.1 É diferente de afirmar que toda dívida desaparece ou que os familiares jamais possam ter obrigações próprias, como aquelas assumidas por contrato.

Também é preciso distinguir valor patrimonial de liquidez. Uma família pode ter bens valiosos e pouco dinheiro disponível para despesas de manutenção, documentação, honorários e tributos. Mesmo quando há recursos financeiros, sua liberação depende do tipo de ativo e dos procedimentos pertinentes. A falta de planejamento pode exigir soluções apressadas, inclusive a venda de ativos em condições desfavoráveis. O cálculo do patrimônio líquido, que desconta as dívidas do valor dos bens, é explicado em Como construir patrimônio ao longo do tempo, mesmo sem ganhar muito? (01/11/2026).

O que pode ser organizado ainda em vida?

Planejamento sucessório não significa apenas elaborar um testamento. Envolve conhecer o patrimônio, manter documentos acessíveis aos responsáveis legítimos, identificar obrigações e compreender como o regime de bens e a estrutura familiar afetam a transmissão. Testamentos, doações e outros instrumentos podem ser pertinentes em situações específicas, mas possuem limites jurídicos, tributários e patrimoniais.1

A organização não elimina inventário, impostos nem direitos de terceiros. Seu benefício é reduzir incertezas e permitir que as pessoas responsáveis encontrem as informações necessárias para tomar providências compatíveis com a lei.

Perguntas frequentes

Os filhos herdam as dívidas dos pais?

Em regra, a responsabilidade por dívidas do falecido recai sobre a herança, dentro dos limites legais; isso não elimina obrigações que alguém tenha assumido pessoalmente.1

Um testamento dispensa inventário?

Não de forma geral. O testamento disciplina disposições sucessórias dentro dos limites legais, mas a apuração e a regularização patrimonial podem continuar necessárias.1,2

É sempre obrigatório fazer inventário na Justiça?

Não. Há hipóteses de inventário extrajudicial, desde que sejam cumpridos os requisitos normativos aplicáveis.2,3

É preciso pagar ITCMD antes de assinar a escritura?

A Resolução CNJ nº 695/2026 afastou essa exigência como condição para a lavratura da escritura, mas não dispensou o tributo devido.4

O que a organização patrimonial realmente resolve?

Após a morte, a herança se transmite aos herdeiros, mas dispor dos bens depende de inventário e partilha. Nesse percurso, as dívidas do falecido são pagas com a própria herança, dentro das forças dela, e a família pode ter direitos patrimoniais relevantes e, ao mesmo tempo, enfrentar custos, prazos e falta de caixa para despesas imediatas.

Por isso, a medida preventiva mais útil é manter informações patrimoniais consistentes e compreender quais decisões dependem de orientação jurídica. Testamento ou doação não substituem automaticamente o inventário nem afastam direitos protegidos pela lei. Quanto mais clara estiver a composição dos bens e das obrigações, menor será a incerteza documental que os sucessores precisarão resolver.

TESTE SEUS CONHECIMENTOS

Miniquiz — Confira sua compreensão

1. O que distingue meação de herança?

Gabarito: B. Feedback: A identificação da parcela que já pertence ao sobrevivente pode anteceder o cálculo da herança.

2. Uma família possui imóvel valioso e pouco dinheiro livre. Qual conclusão é adequada?

Gabarito: C. Feedback: Ativos de valor elevado podem não fornecer caixa imediato para despesas.

3. Sobre o ITCMD em escritura extrajudicial, qual afirmação está correta?

Gabarito: D. Feedback: A Resolução CNJ nº 695/2026 alterou a exigência procedimental, não a incidência tributária.

Fontes e referências

  • Fonte 1 — BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 6 nov. 2026. Arts. 1.658, 1.784, 1.791, 1.792, 1.829, 1.845, 1.846, 1.857 e 1.997.
  • Fonte 2 — BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 6 nov. 2026. Arts. 610 a 673.
  • Fonte 3 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 184, p. 2, 6 out. 2010. Texto compilado, com as alterações da Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024. Arts. 12-A e 12-B. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179. Acesso em: 6 nov. 2026.
  • Fonte 4 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 695, de 26 de agosto de 2026. Altera a Resolução CNJ nº 35/2007. DJe/CNJ, Brasília, DF, n. 206, p. 2, 28 ago. 2026. Art. 1º (nova redação do art. 15 da Resolução nº 35/2007). Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/7010. Acesso em: 6 nov. 2026.

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